Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial e sofreu modificações de seus limites pela Lei n.º 14.661/2009.
A área de proteção ambiental da Vargem do Cedro faz parte do Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cujas terras são de titularidade pública, não podendo, portanto, haver áreas nem imóveis privados no seu perímetro, sob pena de desapropriação.
Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.