Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficácia

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I A iniciativa comum é aquela em que a proposição legislativa pode ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional, por comissão parlamentar, pelo presidente da República ou pelos cidadãos, no caso de iniciativa popular.

II As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.

III O veto parcial do presidente da República pode alcançar, além do texto integral de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea, palavras ou expressões contidas nessas unidades normativas.

Assinale a opção correta.

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.

I Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

II Lei estadual ou municipal pode ser objeto de ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

III Emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção correta.