Questões de Concurso Público SESAU - AL 2021 para Bioquímico
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Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Se um servidor público civil aposentado do estado de
Alagoas for aprovado em concurso público para uma
secretaria do mesmo estado, os proventos da inatividade que
ele recebe não serão considerados para efeito de acumulação
de cargos.
Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A municipalização dos recursos e ações dos serviços de
saúde são diretrizes a serem observadas no sistema único
de saúde e são expressamente previstas na Constituição do
estado de Alagoas.
Com base na Constituição do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Se um militar médico do estado de Alagoas for aprovado em
concurso público para o cargo de médico, como servidor
público civil de determinada secretaria do estado, ao tomar
posse no novo cargo, ele deverá ser transferido para reserva,
independentemente dos horários dos cargos.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Cancelada a penalidade disciplinar de suspensão aplicada a
um servidor público civil, esta não terá efeitos retroativos.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Suponha que determinado servidor público civil, ao
completar 69 anos de idade, tenha sido aposentado por
invalidez, e que, três anos depois, a junta médica oficial
tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Nessa situação, deverá ocorrer a reversão do servidor no
mesmo cargo.