Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto
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Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
Aos governos estaduais é admissível a apresentação de
emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do
respectivo estado ou do interesse nacional.
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do
Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as
diversas formas de renúncia de receita.
Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
Os créditos extraordinários são classificados em adicionais,
suplementares e especiais.
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