Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
Contemporaneamente, entende-se que o exercício de
interpretação constitucional não é equivalente à busca
da vontade original dos constituintes.
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o
fenômeno da constitucionalidade superveniente.
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
O princípio da proporcionalidade pode ser aplicado
como vedação da proteção deficiente do Estado.
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
Democracia e soberania popular são princípios que
preservam o sistema jurídico contra atos autoritários.
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova
lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse
inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse
regras gerais sobre o mesmo assunto.
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