Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Em hipótese de descumprimento do prazo de entrega do
imóvel pelo promitente vendedor, a cláusula penal moratória
fixada em valor razoável é, em regra, inacumulável
com indenização pelos lucros cessantes decorrentes da não
fruição do bem.
À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.
Em instância extraordinária, o tribunal deve julgar como
extemporâneo o recurso interposto pela parte antes de ser
intimado da decisão impugnada.
À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.
O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto
à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto,
ainda que o autor indique as consequências jurídicas
que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial,
o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente
a essas consequências.
À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.
O Código de Processo Civil estabelece previsão de negócio
processual típico sobre o ônus da prova, o qual poderá
ser realizado pelas partes antes ou durante o processo judicial.
À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir.
O assistente litisconsorcial é aquele que possui interesse
jurídico em ingressar no feito, enquanto o interesse que
legitima a participação do assistente simples é meramente
econômico.