Questões de Concurso Público TCE-RJ 2021 para Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
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Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça
estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais
em substituição a membros do Ministério Público de Contas.
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
As constituições dos estados não podem estender aos
governadores a prerrogativa do presidente da República
quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns,
até sentença condenatória transitada em julgado.
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
O poder legiferante do Senado Federal engloba qualquer
questão pública, mesmo sendo tal órgão a casa de
representação dos estados no arranjo constitucional.
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
A supremacia constitucional é garantida pela rigidez das
normas constitucionais e pelo controle de constitucionalidade.
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
A mutação constitucional corresponde ao processo formal
de modificação do texto constitucional.
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