Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas
anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe
recurso de reconsideração.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a
quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência
desconstitua o julgamento proferido anteriormente.