Questões de Concurso Público MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto
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Com relação à ordem social, julgue os próximos itens.
I Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e com os requisitos para seu desempenho.
II Os entes públicos não poderão ser obrigados pelo Poder Judiciário a fornecer tratamentos experimentais e medicamentos que não tenham registro na ANVISA.
III As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes do sistema, mediante contrato de direito público ou convênio, não se admitindo preferência a entidades filantrópicas e(ou) sem fins lucrativos.
Assinale a opção correta.
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