Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários. 

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Se o fisco promover o protesto de uma certidão da dívida ativa, tal ato interromperá o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário.

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. 

Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No caso de despesa cujo montante não se possa determinar, admite-se o empenho por estimativa.