Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em
aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu
sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal
adota a teoria da ubiquidade.