Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Contábeis
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À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
A renúncia de receita fiscal compreende benefício tributário
concedido em caráter genérico e que não implique
tratamento diferenciado de contribuintes.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Os contratos de terceirização de mão de obra para
substituição de servidores ou empregados públicos integram
as despesas de pessoal.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas
com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.
As metas anuais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser fixadas em valores correntes e constantes e abranger três exercícios fiscais.
A expressão risco fiscal identifica a ocorrência reiterada de eventos que impactem negativamente as contas públicas.