Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Geral
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Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.
Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
A CPI possui poderes de investigação próprios, nos quais
não estão incluídos os reservados às autoridades judiciais.
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
As CPI destinam-se à apuração de fato determinado e por
prazo certo.
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
A constituição da CPI depende de deliberação conjunta da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
Quando votada a sua criação, a CPI sujeita-se a quórum de
maioria qualificada.
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si
sós.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
Acordo de leniência celebrado pela administração pública
com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo
não as exime da reparação integral do dano causado.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de responsabilização é exclusiva do
secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem
contratos administrativos com a administração pública
estadual pernambucana, salvo as organizações sociais,
devem implantar programa de integridade, conforme prevê a
Lei n.º 16.722/2019.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A validade do certificado de regularidade do programa de
integridade é de 2 anos.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa
jurídica contra a administração pública impede a
responsabilização administrativa.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.
O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.
No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário.
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos.
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o
parcelamento dos créditos não tributários, desde que não
haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida
ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de
constituição de crédito não tributário do estado de
Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da
cobrança exigida.
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