Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de
instrumento voltado a promover a gestão por resultados na
administração pública brasileira.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.