Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
Foram encontradas 150 questões
A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.
Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomia.
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.