Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial,
os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares,
originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo,
sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos
considerados de pequeno valor.
Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Os precatórios a serem pagos pela União em determinado
exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto
específico para essa finalidade.
Quando um órgão público arrecada uma receita patrimonial, tal recurso deve ser classificado como receita corrente.