Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.