Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto

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Q1977528 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue. 
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
Alternativas
Q1977529 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.  
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q1977530 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando que os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.  
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.  
Alternativas
Q1977531 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais.
Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.
Alternativas
Q1977532 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, acerca das modalidades de abertura e reabertura de créditos adicionais.
Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto dependentes de autorização legislativa.
Alternativas
Q1977533 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos e da classificação das receitas públicas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Da perspectiva da programação orçamentária quantitativa da despesa, a dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.
Alternativas
Q1977534 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos e da classificação das receitas públicas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Da perspectiva da receita, a classificação por fonte/destinação de recursos busca identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador. 
Alternativas
Q1977535 Contabilidade Pública
Julgue o seguinte item, referentes aos procedimentos orçamentários e contábeis aplicáveis à divida ativa e à divida flutuante e fundada.  
Uma previsão orçamentária é exigida para que o passivo relativo a uma obrigação a pagar seja reconhecido contabilmente. 
Alternativas
Q1977536 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, referentes aos procedimentos orçamentários e contábeis aplicáveis à divida ativa e à divida flutuante e fundada. 
As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original.
Alternativas
Q1977537 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue. 
Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento. 
Alternativas
Q1977538 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento. 
Alternativas
Q1977539 Administração de Recursos Materiais

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. 


A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.

Alternativas
Q1977540 Administração Pública

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. 


A reforma de 1995 empreendida na administração pública brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu aparelho. 

Alternativas
Q1977541 Administração Pública

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte. 


O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos para a classe média ligada aos proprietários rurais.

Alternativas
Q1977542 Administração Pública

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.


Accountability relaciona-se à responsabilização pelas consequências dos atos adotados na gestão pública. 

Alternativas
Q1977543 Administração Pública

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.


A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de instrumento voltado a promover a gestão por resultados na administração pública brasileira.

Alternativas
Q1977544 Administração Pública
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência. 
Alternativas
Q1977545 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado. 
Alternativas
Q1977546 Administração Pública
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional. 
Alternativas
Q1977547 Administração Pública
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: C
45: C
46: C
47: E
48: E
49: C
50: E
51: E
52: E
53: E
54: C
55: C
56: C
57: C
58: E
59: C
60: E