Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.
Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto dependentes de autorização legislativa.
Da perspectiva da programação orçamentária quantitativa da despesa, a dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.
Da perspectiva da receita, a classificação por fonte/destinação de recursos busca identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.
Uma previsão orçamentária é exigida para que o passivo relativo a uma obrigação a pagar seja reconhecido contabilmente.
As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original.
Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento.
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A gestão de compras governamentais por parte dos poderes
Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada
pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a
Lei n.º 8.666/9193.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A reforma de 1995 empreendida na administração pública
brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu
aparelho.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos
para a classe média ligada aos proprietários rurais.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
Accountability relaciona-se à responsabilização pelas
consequências dos atos adotados na gestão pública.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de
instrumento voltado a promover a gestão por resultados na
administração pública brasileira.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.