Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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No âmbito da responsabilização judicial, o Ministério Público poderá ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo de responsabilização somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
Nas configurações de privacidade do sistema operacional Windows 10 para uma câmera instalada no computador, é possível determinar especificamente que programas ou aplicativos instalados no sistema estarão autorizados a usar a câmera.
No modelo SaaS de computação em nuvem, as atividades do provedor são essencialmente desenvolver, testar e implementar aplicações para hospedagem em um sistema de nuvem.