Questões de Concurso Público TCE-PB 2022 para Auditor Conselheiro Substituto
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É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados,
originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Entre outros requisitos, para serem nomeados, os
conselheiros do TCE/PB devem ter mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos de idade, além de mais de
dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional de nível superior.