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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União
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Q2134247

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134247 Direito Penal

Acerca da teoria geral do direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

É possível utilizar o direito penal para prevenir condutas criminosas antes de qualquer exteriorização do dolo do agente.

A pena em abstrato cominada a um delito pode ser definida em momento posterior ao seu cometimento.

A legitimidade do direito penal advém da reiteração de condutas perturbadoras da paz social.

A pena é a resposta a um fato e não contém julgamentos sobre a personalidade do autor.

O direito penal deve ser usado como instrumento de proteção de qualquer bem jurídico, independentemente da intensidade da lesão a ele infligida.

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Q2134249

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Corrupção ativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134249 Direito Penal

A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.

Alternativas

A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.

Em casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.

O sujeito ativo do crime de corrupção ativa é funcionário público.

A corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.

Não é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.

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Q2134250

Direito Penal Efeitos da condenação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134250 Direito Penal

Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

Se houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.

Em caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do património do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Se o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido:

Não poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.

Não será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.

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Q2134252

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Redução à condição análoga à de escravo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134252 Direito Penal

Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.
I O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela_ submissão do trabalhador A jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.
II É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.
IlI Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos económicos e não necessariamente físicos.
Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item lI está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e lI estão certos.

Apenas os itens I e IlI estão certos.

Todos os itens estão certos.

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