Determinado servidor público, responsável pela gestão do ...

Trata-se de confisco alargado:

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.             

§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:             

I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e             

II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.             

§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.             

§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.             

§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.             

§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

GABARITO B - CONFISCO ALARGADO. (caiu discursiva Delegado PCSP 2022)

CP - Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.       

• o peculato possui pena máxima de até 12 anos, sendo cabível.

OBS:  

Na lei de drogas – confisco

Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.            (critério objetivo)   

§ 1º A decretação da perda prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa.     (critério subjetivo)          

O GABARITO ESTÁ ERRADO NO QC.

Não é letra A, e SIM LETRA B.

LETRA A) INCORRETA. É possível a realização de alienação antecipada, conforme estabelece o art. 144-A do CPP, como forma de manter preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação.

LETRA B) CORRETA. art. 91-A do CP, que estabelece: “Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”. No caso, o peculato possui pena máxima de até 12 anos, o que possibilita a aplicação desse instituto. 

LETRA C) INCORRETA. Mesmo após sua condenação, é possível realizar colaboração premiada. Apesar do fato de ser verdadeiro meio de obtenção de prova, o que poderia sugerir que o benefício só seria aplicável até o encerramento da instrução probatória em juízo, é possível que seja realizada após a condenação do agente, o que poderá gerar ao redução até a metade ou progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, Lei n. 12.850/13). 

LETRA D) INCORRETA. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão estabelecidos nos arts. 312 e 313 do CPP, e não há exigência que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.

LETRA E) INCORRETA. É admissível não só a utilização, em ação civil pública de improbidade administrativa, de prova emprestada produzida na esfera penal, independentemente do resultado final da ação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Josué 1:9

SEJA FORTE E CORAJOSO (A)! Não temas e nem desanimes...

SIGAMOS EM FRENTE!

Assertiva B

Em caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do património do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. 

Pcsp ( Vunesp) Delta .

Aprovação......

O gabarito está errado no qc

A alternativa correta é a B