Questões MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Q2215615

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215615 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

A

Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.

B

Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.

C

Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.

D

Estados regionais são modalidades de Estados federados.

E

Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.

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Q2215616

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215616 Direito Constitucional

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

A

A Emenda Constitucional n°1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época.

B

O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.

C

A forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atípica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.

D

A primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823.

E

Apesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.

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Q2215617

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215617 Direito Constitucional

No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.

B

No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

C

Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.

D

Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.

E

Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.

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Q2215618

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215618 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.

B

Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.

C

Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.

D

A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.

E

Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.

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Q2215619

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215619 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A

São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.

B

A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.

C

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.

D

A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.

E

A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.

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Q2215620

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215620 Direito Eleitoral

No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

A compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido político.

B

As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.

C

Em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.

D

A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.

E

Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2215621

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215621 Legislação Estadual

No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.

A

Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.

B

A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.

C

Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.

D

Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.

E

É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.

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Q2215622

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215622 Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público. (CNMP), julgue os itens que se seguem.

I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do respectivo procurador-geral de justiça.
II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos processos de sua competência.
III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP.
IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia.
Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2215623

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215623 Legislação Estadual

No que concerne à CE/BA, assinale a opção correta.

A

A prática de violência, tortura ou coação contra cidadãos, perpetrada por agentes estaduais ou municipais, no estado da Bahia, é punível com demissão.

B

Dado o modelo rígido de separação dos poderes adotado na CE/BA, um não pode exercer funções de outro.

C

Portadores de diploma de ensino superior podem habilitar-se a qualquer cargo do Poder Executivo estadual para o qual se exija esse nível de instrução.

D

No caso de criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, os novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores só serão submetidos ao voto popular se o processo se houver concluído em até um ano antes das eleições municipais.

E

Apenas pessoas vivas que tenham dado contribuição extraordinária ao estado da Bahia, assim reconhecidas em lei estadual, podem ter seu nome, sobrenome ou cognome utilizado para denominar bem público no estado.

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Q2215624

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215624 Direito Administrativo

Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos.

Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade

A

não configura ato de improbidade se o agente público for agente político.

B

configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito

C

não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.

D

configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.

E

configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2215625

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215625 Legislação Federal

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.

I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens l e II estão certos.

D

Apenas os itens lI e III estão certos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2215626

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215626 Direito Administrativo

Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada

A

organização de sociedade civil de interesse público.

B

entidade de apoio.

C

organização da sociedade civil.

D

serviço social autônomo.

E

organização social.

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Q2215627

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215627 Direito Penal

Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.

Nesse caso, segundo a Lei nº 14.133/2021, o referido profissional

A

praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta.

B

praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.

C

praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa.

D

não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou.

E

praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.

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Q2215628

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215628 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento

A

poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

deverá ser o de técnica e preço, apenas.

C

deverá ser o de menor preço, apenas.

D

deverá ser o de maior retorno econômico, apenas.

E

poderá ser o de menor preço ou o de melhor técnica.

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Q2215629

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215629 Legislação Estadual

Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.

Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor

A

está sujeito à pena disciplinar de multa.

B

está sujeito à pena disciplinar de advertência.

C

não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.

D

está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.

E

está sujeito à pena disciplinar de demissão.

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Q2215630

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215630 Legislação do Ministério Público

Segundo a Resolução n. º 118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes, é recomendada

A

convenção processual.

B

mediação.

C

negociação.

D

conciliação.

E

prática restaurativa.

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Q2215631

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215631 Direito Constitucional

Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.

I No mandado de segurança individual após prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.
II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.
III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2215632

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215632 Direito Eleitoral

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O surgimento de um novo partido político, apto a participar das eleições seguintes, pode ocorrer por meio de criação, fusão ou incorporação.

B

É vedada a criação de partido cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o sistema republicano e o pluripartidarismo.

C

Partidos devem aplicar um percentual dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres e de pessoas negras.

D

A anuência do partido é considerada justa causa para que deputado federal, estadual ou distrital se desligue do partido pelo qual tenha sido eleito, sem, com isso, perder o mandato.

E

Em conformidade com o princípio constitucional da autonomia dos partidos políticos, o prazo máximo de vigência dos mandatos dos órgãos de direção provisórios é matéria sujeita exclusivamente à deliberação de cada partido.

Q2215633

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215633 Direito Eleitoral

Em relação à representação proporcional no sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta de acordo com a legislação.

A

São considerados suplentes os candidatos mais votados da legenda, porém não eleitos efetivos, observada a exigência da votação nominal mínima.

B

O quociente partidário é o resultado da divisão do número de votos válidos obtidos pelo partido pelo quociente eleitoral, sendo desprezada a fração, se igual ou inferior a meio, ou, se superior a meio, considerada equivalente a um.

C

No que tange à votação nominal mínima para o preenchimento dos lugares, é exigido um número de votos igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, aplicável tanto à distribuição de cadeiras por meio do quociente partidário quanto à distribuição das sobras.

D

Caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, a regra da proporcionalidade será abandonada em favor do princípio majoritário.

E

Todos os partidos que apresentarem candidatos participarão da partilha das cadeiras não preenchidas, seja por meio da aplicação dos quocientes partidários, seja em razão da exigência de votação nominal mínima.

Q2215634

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215634 Direito Eleitoral

A respeito de coligações e federações de partidos, considerando as disposições constitucionais e a Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

A

A vedação à celebração de coligações aplica-se às eleições majoritárias e proporcionais.

B

A lei exige que os partidos federados assim permaneçam nos três pleitos seguintes à data de constituição da federação.

C

A abrangência nacional diz respeito à possibilidade de os partidos, em cada circunscrição, optarem, nas eleições proporcionais, entre uma lista de candidatos própria ou uma lista da federação.

D

A direção eleita da federação substitui, para todos os efeitos, as direções dos partidos-membros enquanto perdurar a federação.

E

No caso de a federação ultrapassar a cláusula de desempenho, os partidos federados manterão o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, mesmo que seu desempenho isolado não seja suficiente para tanto.

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Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

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