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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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Q2215670

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215670 Direito Penal

No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O principio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.

De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.

A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.

A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.

Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.

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Q2215671

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215671 Direito Penal

De acordo com a Súmula Vinculante n.° 56, "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.

Alternativas

A saída temporária é cabível ao apenado em regime semiaberto, mas não ao apenado em prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado, em razão da manifesta incompatibilidade.

O condenado ausentar-se da residência durante o cumprimento da prisão domiciliar só é admissível para a frequência ao trabalho, não sendo compatível com destinos diversos, tais como frequência a culto religioso.

A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado beneficiado com prisão domiciliar substitutiva do regime aberto implica constrangimento ilegal, dada a ausência de permissivo em lei.

Verificado déficit de vagas obstativo da progressão ao regime semiaberto, o juízo da execução penal deve promover a imediata inclusão do preso no programa especial de monitoramento, vedada a priorização dos apenados inseridos há mais tempo no regime de pena intermediário ou mais próximos da obtenção do regime aberto.

A referida súmula destina-se exclusivamente aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação, não se estendendo ao preso provisório.

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Q2215672

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215672 Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967.

Alternativas

A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.

Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.

O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.

O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.

A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.

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Q2215673

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215673 Direito Penal

Acerca do concurso de agentes no direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a configuração do concurso de agentes, é necessária a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta e a unidade de tipificação penal, sendo dispensável liame subjetivo.

Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é desnecessário que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade.

A autoria mediata é incompatível com o crime culposo.

A autoria mediata é incompatível com o crime próprio.

A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente e serve de fundamento para considerar que houve participação no crime em razão da posição de gestor, diretor ou sócio administrador de empresa ou organização.

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Q2215674

Direito Penal Tipicidade , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215674 Direito Penal

No que se refere ao erro e à aplicação da pena no direito penal assinale a opção correta.

Alternativas

O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena.

O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo.

O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante.

O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente.

A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição.

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Respostas

56: D

57: E

58: D

59: C

60: A

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