Questões de Concurso Público PC-AL 2023 para Delegado de Polícia Civil
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No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil depois de discutida e comprovada a questão no juízo criminal.
Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.
Caracteriza-se como remoção o ato de deslocar um servidor do estado de Alagoas para outra localidade de trabalho, no âmbito da unidade setorial em que seja especificamente lotado, sem mudança de sede.
Ao menor com quinze anos de idade desacompanhado dos pais é permitida a hospedagem em hotel, independentemente de autorização.
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.