Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
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Julgue o próximo item, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.
A programação orçamentária permite que o cidadão
acompanhe a alocação e execução dos gastos realizados com
recursos públicos.
O princípio da equidade tributária, que estabelece que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os indivíduos de uma sociedade, é incompatível com a aplicação de alíquotas de imposto progressivas.
O descumprimento de obrigações tributárias acessórias é isento de sanções e penalidades, a exemplo de multas e juros, mas pode afetar a regularidade fiscal do contribuinte.
São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).
Deve-se observar toda a cadeia de resultados, inclusive a fase de implementação, para que se verifique se a intervenção cujo impacto se avalia foi realizada conforme o planejado.