Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de transparência os relatórios resumidos da execução orçamentária, publicados pelo Poder Executivo em até 45 dias após o encerramento de cada bimestre.
O PPA norteia a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA) e garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.
Sistema de governo corresponde genericamente ao tipo de relações institucionais mantidas entre os órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, envolvendo também aspectos relativos à investidura e à manutenção ou destituição dos governantes do poder.
Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.
A governança na gestão pública compreende o conjunto de
instituições, normas e regras que determinam a atuação dos
atores políticos e a gestão do aparelho do Estado.
Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados,
o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos,
nos termos da Constituição Federal de 1988.