Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil
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É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
A criação de distritos é competência privativa da União.
Entre as competências do município de Fortaleza, inclui-se promover exclusivamente a descentralização da administração pública municipal.
A regulação do uso e da ocupação do solo visa à preservação e à conservação do solo urbano, a fim de protegê-lo de potenciais ações que tenham como foco fins produtivos.