Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.
Na comarca da capital do TJ/ES, inexistem varas especializadas para a matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que as varas criminais são as responsáveis pelo processo e pelo julgamento de casos da referida matéria.
Assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas é objetivo do princípio da isonomia.
As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.
A critério da administração e por opção do servidor, se houver disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho dos servidores efetivos poderá ser ampliada para até oito horas diárias, com o correspondente acréscimo ao vencimento básico, sendo possível a esses servidores cumprir sete horas ininterruptas, a critério do TJ/ES.
Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.
De acordo com a Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJ/ES, julgue o item a seguir.
O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Presidência do TJ/ES.
Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo corregedor-geral de justiça.
No âmbito da correição parcial, poderá ser proferida decisão que conceda ou negue medida liminar, a qual é irrecorrível e deve ser reapreciada somente no julgamento do mérito da correição parcial, quando, então, poderá ser mantida ou reformada.
No que se refere aos julgamentos cíveis, nos órgãos do TJ/ES, os primeiros processos a serem julgados serão os agravos de instrumento e os últimos, as ações rescisórias.
Para a definição de indicadores de desempenho, a utilização de medidas ou números agregados é mais adequada que a utilização de dados que sejam muito detalhados, de difícil obtenção ou mensuração.
Uma das medidas adotadas na Reforma do Aparelho do Estado foi o estímulo à definição do planejamento estratégico em todos os órgãos e entidades públicas, inclusive com a definição de objetivos, metas e indicadores de desempenho.
As competências individuais são constituídas por atributos classificados como conhecimentos, habilidades e atitudes e caracterizam-se por serem inatas e isentas da influência de variáveis culturais e do estilo de liderança que se manifestam na organização
A orientação dada a um servidor com vistas ao fortalecimento de suas competências, à otimização de seu potencial e ao aprimoramento do processo de desenvolvimento consiste em um processo de feedforward.
O foco da educação corporativa está centrado na organização, em vez do aprendiz, pois busca o desenvolvimento de competências organizacionais, priorizando-se metodologias presenciais.
Para fins de elaboração de um orçamento participativo, é preponderante a obtenção das informações do Estado, pois ele é o único agente que dispõe das informações completas e das soluções mais adequadas para a alocação de recursos aos setores prioritários.
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é o módulo do SIASG no qual é feita a divulgação eletrônica dos processos de compras e contratações efetuadas pela administração pública.
As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.
Para uma adequada gestão dos resultados nos serviços públicos, é necessário que os objetivos a serem alcançados sejam definidos no decorrer da execução das atividades desempenhadas pelos colaboradores e que o monitoramento do processo ocorra exatamente ao final do prazo acordado.
O SIAPE promove a integração das plataformas de gestão da folha de pagamentos dos servidores públicos e envia às unidades pagadoras informações relativas ao pagamento dos servidores.