Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue
o item que se segue.
A prática de crime contra a administração pública por
ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por
membros de poder é suficiente para justificar a majoração da
pena-base.
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Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue
o item que se segue.
Para fins penais, não se considera funcionário público o
empregado que trabalha para empresa particular prestadora
de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da administração pública.
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