Questões de Concurso Público ANAC 2024 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades
disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de
ética a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em
comissão e a destituição de função comissionada.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Resolução ANAC n.º 569/2020 e no Guia Lilás 2023, da Controladoria-Geral da União (CGU).
De acordo com o Guia Lilás 2023, da CGU,
a universalidade, o compromisso institucional, o foco na
vítima, a visibilidade, a prevenção, a resolutividade e a
confidencialidade são pilares que orientam o enfrentamento
ao assédio moral e sexual e à discriminação no
Poder Executivo federal.
Ainda que esteja em ambiente alheio ao seu local de trabalho ou fora de suas atribuições, o ocupante de cargo efetivo de especialista em regulação de aviação civil, consoante a Resolução ANAC n.º 569/2020, deve agir em conformidade com os princípios aplicáveis à administração pública, a integridade e a ética.
É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
A efetiva internacionalização dos direitos humanos só aconteceu com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, constituindo-se o marco inicial da nova fase histórica que se encontra em pleno desenvolvimento até os dias atuais.
No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A historicidade como característica dos direitos humanos
significa concebê-los como direitos naturais decorrentes da
própria natureza das coisas, emanados de autoridade superior
em determinado momento histórico no qual surgiram
condições para que todos os direitos humanos passassem a
ser reconhecidos.
No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações
privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade
por falta de previsão expressa na Constituição Federal de
1988.
No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos humanos não são absolutos, podendo sofrer
limitações no caso de confronto com outros direitos, na
medida em que possam ser relativizados.
O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de
domicílio é uma garantia desse direito.
O uso de algemas no indivíduo que fugiu do flagrante, mas que, após capturado, não ofereceu resistência, não viola o referido Código de Conduta, pois a algema é uma das ferramentas adequadas a evitar o uso da força por parte do policial.
Em relação ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34.169/1979), aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.
O Estado brasileiro foi responsabilizado por corte
internacional por negligência e omissão em relação
à violência doméstica, o que resultou na aprovação da Lei
n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da
Penha.
Julgue o próximo item, relativos a Linux, MS Excel, firewalls e Google Chrome.
Os firewalls são dispositivos constituídos pela combinação
de software e hardware, utilizados para controlar o acesso
entre redes de computadores; alguns programas de firewall
permitem analisar continuamente o conteúdo das conexões,
filtrando vírus de email, cavalos de troia e outros tipos de
malware, antes mesmo que os antivírus entrem em ação.
Julgue o próximo item, relativos a Linux, MS Excel, firewalls e Google Chrome.
O Google Chrome, em sua versão mais recente para
Windows, permite que senhas reutilizadas ou senhas que
podem ser facilmente adivinhadas — como aquelas com
frases óbvias ou padrões de teclado simples — sejam
automaticamente canceladas, caso a função
Gerenciador de Senhas esteja habilitada.
Julgue o próximo item, relativos a Linux, MS Excel, firewalls e Google Chrome.
Considere que os comandos a seguir tenham sido executados em um terminal do sistema operacional Linux, um após o outro.
comando 1: echo “ANAC” >> a.txt
comando 2: echo “Agencia” >> a.txt
comando 3: cp a.txt b.txt
comando 4: echo “Nacional” >> b.txt
comando 5: diff a.txt b.txt
Com base nessas informações, é correto afirmar que o resultado da execução do comando 5 será o seguinte.
> ANAC
> Agencia
Julgue o próximo item, relativos a Linux, MS Excel, firewalls e Google Chrome.
Caso se digite a fórmula =CONT.VALORES(B2:C4) na
célula B5 da planilha da figura precedente, desenvolvida no
MS Excel, o resultado a ser apresentado nesta célula será 22.
Figura CB1A5
No que se refere a banco de dados, julgue o item a seguir, tendo o modelo apresentado na figura CB1A5 como referência.
CREATE TABLE Operadora (
IdOperadora INT NOT NULL,
DeOperadora VARCHAR(45) NULL,
PRIMARY KEY (IdOperadora));
CREATE TABLE Reclamacoes (
IdReclamacao INT NOT NULL AUTO_INCREMENT,
DeReclamacao VARCHAR(45) NULL,
IdOperadora INT NOT NULL,
PRIMARY KEY (IdReclamacao),
FOREIGN KEY (IdOperadora)
REFERENCES Operadora (IdOperadora));
A execução dos comandos SQL precedentes resulta na
criação de duas tabelas e no relacionamento descrito no
modelo apresentado na figura CB1A5.
Figura CB1A5
No que se refere a banco de dados, julgue o item a seguir, tendo o modelo apresentado na figura CB1A5 como referência.
Considerando que as tabelas do modelo apresentado na figura CB1A5 possuam os registros precedentes, é correto afirmar que a execução do seguinte comando
SELECT o.Deoperadora, COUNT(r.idreclamacao) AS Quantidade
FROM Reclamacoes r
INNER JOIN Operadora o ON o.idoperadora = r.IdOperadora
GROUP BY o.Deoperadora
terá como resultado a tabela a seguir.
À luz do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue o item a seguir.
Propriedades vizinhas a instalações de auxílio à navegação
aérea estão sujeitas a restrições especiais quanto ao uso para
culturas agrícolas.
À luz do vigente Código Brasileiro de Aeronáutica, julgue o item a seguir.
O transportador responde por dano decorrente de lesão a
passageiro, ainda que este seja empregado que viajava na
aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização
por acidente de trabalho.
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