Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
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No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Por caracterizar abuso da sociedade, a inexistência de bens
penhoráveis enseja a desconsideração da personalidade
jurídica.
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Embora irrevogável, a confissão sobre um fato jurídico pode
ser anulada.
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se
considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o
seu sentido deve ser alcançado em consonância com as
demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
Na locação residencial, caso haja o término do prazo ajustado no contrato e o locatário permaneça na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias, sem que haja oposição do locador, presume-se a prorrogação da locação pelo mesmo prazo que havia sido inicialmente estipulado em contrato.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em caso de plágio, o termo inicial para contagem do prazo
prescricional relativo à pretensão de ressarcimento do autor é
a data da publicação da obra.