Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia

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Q2415292 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.


As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado. 

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Q2415293 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.


A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

Alternativas
Q2415294 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.


A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações. 

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Q2415295 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.


Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Alternativas
Q2415296 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.


Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

Alternativas
Respostas
56: E
57: E
58: C
59: C
60: C