Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 

As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 

O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.

No que diz respeito às principais abordagens da administração, às reformas administrativas e à nova gestão pública, julgue o próximo item. 

No processo evolutivo da administração pública, a administração gerencial destaca-se por concentrar-se no alcance de resultados, rompendo com todos os princípios da administração burocrática.

No que diz respeito às principais abordagens da administração, às reformas administrativas e à nova gestão pública, julgue o próximo item. 

Prestar serviços públicos de melhor qualidade, reduzir custos e tornar a administração pública mais eficiente foram objetivos estabelecidos na Reforma do Aparelho do Estado, ocorrida a partir de 1995.