Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública.

A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel no exercício de cargo público.

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir. 

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.