Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Auditor Fiscal de Obras
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Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.
Uma das formas de se buscar equidade na sociedade por
meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo
proporcional para financiar o orçamento público; assim, os
mais ricos pagariam proporcionalmente mais impostos que
os mais pobres.
Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Durante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e
metas para a estruturação do plano plurianual que vai
orientar a atuação governamental no quadriênio.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em consonância com a estrutura de programas do sistema de planejamento e orçamento federal.
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
As unidades orçamentárias integram o sistema de
planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da
classificação institucional, sendo responsáveis pela
apresentação da programação orçamentária detalhada da
despesa por programa, ação e subtítulo.
Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimplentes, no montante de R$ 4.033.000,00.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O valor de R$ 4.033.000,00 corresponde à receita do IPTU
de 2022 inscrita em dívida ativa municipal.
Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimplentes, no montante de R$ 4.033.000,00.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No momento da emissão dos boletos para a cobrança do
IPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro
de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do
IPTU, determinou a matéria tributável, calculou o montante
do tributo devido e identificou o sujeito passivo, o estágio da
receita do IPTU era o da cobrança.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes
orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição
Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de
metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas
anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para
acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a
receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada
sem deduções de transferências constitucionais.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato
que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser
editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do
mandato dos chefes dos Poderes Executivos.
O aterramento funcional consiste na ligação à terra dos elementos condutores estranhos ao sistema, com o objetivo de proporcionar o funcionamento correto e seguro das instalações elétricas da edificação.
Com relação a projeto e execução de aterramento de instalações elétricas prediais de baixa tensão, julgue o item seguinte.
Nas normas vigentes, é permitido o uso das próprias
armaduras de concreto das fundações da edificação como
aterramento.
A respeito de caixas de gordura e caixas de inspeção, dispositivos comumente utilizados em sistemas prediais de esgotos sanitários, julgue o item subsecutivo.
Caixas de inspeção podem ser usadas para receber efluentes
fecais.
A respeito de caixas de gordura e caixas de inspeção, dispositivos comumente utilizados em sistemas prediais de esgotos sanitários, julgue o item subsecutivo.
Em edificações de vários pavimentos sobrepostos, quando o
uso de caixas de gordura coletivas não for autorizado pela
autoridade pública competente, o uso de caixas de gordura
individuais nos andares fica a critério do projetista.
As saídas de emergência são dimensionadas em função da população da edificação.
Um prédio particular, localizado na área urbana de Cachoeiro de Itapemirim, foi avaliado para fins de aquisição pela respectiva prefeitura. Durante a auditoria do processo, verificou-se que o avaliador adotou uma situação paradigma, em vez de realizar a vistoria do referido bem, uma vez que possuía em mãos toda a documentação necessária para a realização dos trabalhos. Além disso, o avaliador identificou o valor de mercado do bem por meio do método involutivo, sob a justificativa de se tratar da metodologia mais adequada para imóveis urbanos a serem adquiridos por entes públicos.
Com referência à auditoria objeto da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, considerando a norma NBR 14653.
Embora seja uma metodologia utilizada para a avaliação de
bens, o método involutivo é adequado para identificar o
custo do bem, mas é inadequado para estabelecer o valor de
mercado desse bem.
Um prédio particular, localizado na área urbana de Cachoeiro de Itapemirim, foi avaliado para fins de aquisição pela respectiva prefeitura. Durante a auditoria do processo, verificou-se que o avaliador adotou uma situação paradigma, em vez de realizar a vistoria do referido bem, uma vez que possuía em mãos toda a documentação necessária para a realização dos trabalhos. Além disso, o avaliador identificou o valor de mercado do bem por meio do método involutivo, sob a justificativa de se tratar da metodologia mais adequada para imóveis urbanos a serem adquiridos por entes públicos.
Com referência à auditoria objeto da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, considerando a norma NBR 14653.
A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza
do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de
mercado disponíveis, razão por que devem ser consideradas
improcedentes as justificativas apresentadas pelo avaliador.
Um prédio particular, localizado na área urbana de Cachoeiro de Itapemirim, foi avaliado para fins de aquisição pela respectiva prefeitura. Durante a auditoria do processo, verificou-se que o avaliador adotou uma situação paradigma, em vez de realizar a vistoria do referido bem, uma vez que possuía em mãos toda a documentação necessária para a realização dos trabalhos. Além disso, o avaliador identificou o valor de mercado do bem por meio do método involutivo, sob a justificativa de se tratar da metodologia mais adequada para imóveis urbanos a serem adquiridos por entes públicos.
Com referência à auditoria objeto da situação hipotética precedente, julgue o próximo item, considerando a norma NBR 14653.
Na avaliação do prédio em apreço, somente seria cabível a
adoção de uma situação paradigma se não fosse possível o
acesso do avaliador ao interior do referido imóvel, desde que
em comum acordo com o contratante, e que esse acordo
fosse explicitado no laudo de avaliação.
Para a identificação de indicadores de viabilidade, os laudos de avaliação de empreendimentos podem ser apresentados tanto na modalidade simplificada quanto na completa.
À luz da NBR 14653, julgue o item a seguir, pertinentes a laudos de avaliação de bens.
Um laudo simplificado deve conter, de forma sucinta, as
informações necessárias ao seu entendimento.
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