Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Maria é conhecida na localidade em que mora pelo prenome Isabel. Após completar a maioridade civil, Maria busca alterar o seu prenome.

No que se refere à pretensão de Maria, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73).

Paula comprou um carro usado de seu vizinho Marcelo com a finalidade de doar a sua filha Olívia, a qual acabou de completar 18 anos. Durante as negociações preliminares, Paula identificou que o veículo possuía um rastreador e pensou ser relevante por questões de segurança, todavia nada foi convencionado sobre o equipamento. Realizado o contrato de compra e venda, Paula verificou que o veículo foi entregue sem o rastreador e, ao questionar Marcelo, ele informou que a aquisição desse item não foi convencionada.

Diante dessa situação hipotética, tendo em vista a natureza jurídica do bem, as disposições do Código Civil sobre os bens reciprocamente considerados e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Pedro, como forma de pagamento de uma dívida, comprometeu-se a entregar a Fátima um cachorro. Contudo, Pedro apegou-se ao animal e ofereceu a Fátima, em substituição à prestação, uma joia que recebeu de herança. A credora Fátima consentiu em receber a joia.

Nessa situação hipotética, considerando-se o direito obrigacional, ocorreu a

José conduzia seu veículo pelas ruas de Camaçari e foi surpreendido pelo veículo conduzido por Gustavo, o qual avançou o sinal vermelho e veio a atingir a lateral do veículo de José. O acidente ocorreu em março de 2020. Em abril do mesmo ano, após tentativa frustrada de solução consensual de conflito pela via extrajudicial, José propôs ação de indenização contra Paulo, o qual foi citado em julho de 2020. Paulo foi condenado a pagar a indenização a José e a sentença foi proferida em outubro de 2020. O pronunciamento judicial transitou em julgado em novembro de 2020.

Diante dessa situação hipotética, de acordo com o inadimplemento das obrigações, é correto afirmar que Paulo está em mora desde 

Negócio jurídico que tem prestações certas e determinadas, no qual os pactuantes possam identificar as vantagens e os encargos recíprocos e que não envolvem maiores riscos é classificado como contrato