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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município
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Q2371846

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371846 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

Alternativas

A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária.

O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa.

O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito.

A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor.

Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

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Q2371847

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371847 Direito Financeiro

No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.

Alternativas

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.

A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.

A Emenda Constitucional n.^o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.

Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.

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Q2371848

Direito Financeiro A Receita Pública ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371848 Direito Financeiro

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem a transferência voluntária de recursos públicos.

Alternativas

Um município carente que não conseguir cumprir os gastos mínimos com educação e saúde poderá ser contemplado com transferências voluntárias.

A União e o estado não podem realizar transferências voluntárias ao município que não tiver instituído todos os impostos de sua competência.

A transferência voluntária consiste no repasse de recursos correntes a outro ente da Federação, não se inserindo nela os recursos de capital, dada a sua natureza jurídica.

É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesa com pessoal, salvo a dos profissionais da educação, saúde e segurança pública.

A sanção de suspensão de transferências voluntárias alcança as ações de assistência social.

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Q2371849

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371849 Direito Financeiro

À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.

Alternativas

O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.

Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.

O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.

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Q2371850

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371850 Direito Financeiro

É lícito ao gestor público

Alternativas

contingenciar despesas decorrentes de obrigação legal, quando se verificar que a receita poderá ser insuficiente para o alcance das metas fiscais.

ordenar despesa não autorizada em lei.

autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

autorizar o pagamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

aumentar a despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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Respostas

36: E

37: E

38: A

39: A

40: A

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