Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis
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À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às
transmissões compreendidas no SFH, alíquotas
diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado
e a parcela não financiada.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que
pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é
compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime
específico de tributação para serviços financeiros, operações
com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos
de prognósticos.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem
sobre a propriedade.
A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.
A natureza da obrigação tributária não é passível de
modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.
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