Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do advogado público será regressiva
e aferida mediante a verificação de culpa.
Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil.
Conforme entendimento do STJ, é requisito para a aplicação
da prova emprestada a identidade de partes.
Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil.
Na produção antecipada de provas, não se admite defesa ou
recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a
produção de prova pleiteada pelo requerente originário.
Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.
Ao empresário individual é permitida, apenas, a contratação
de um empregado, cujo salário deve ser o piso da categoria
ou um salário mínimo.
Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.
Os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem,
podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de
pagamento de obrigações da pessoa natural.
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