Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal
atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O STF é competente para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político
com representação no Congresso Nacional a fim de
questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais
que promovam alteração no regime de previdência dos
parlamentares.
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha
determinado a cassação do mandato de um deputado federal
acusado de ato de improbidade administrativa e que o
referido deputado tenha impetrado mandado de segurança
contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação
de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e
outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética,
o STF tem competência para o processamento e julgamento
do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de
violação de princípios constitucionais no processo de
cassação do mandato do deputado federal.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante
requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar
comissão parlamentar de inquérito para apurar fato
determinado e por prazo certo.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido
dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de
dois terços dos vereadores.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência
de suas características históricas, artísticas, culturais e
paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto
predial e territorial urbano.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária
para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo
lançado pela prefeitura.
A remoção consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão específico.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente.
Com referência à elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item subsequente.
O grupo de exigibilidades do balanço patrimonial é dividido
em circulante e não circulante, apresentando-se o resultado
dos exercícios futuros neste último grupo.
Com referência à elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item subsequente.
Independentemente do método adotado, direto ou indireto, a
demonstração dos fluxos de caixa apresenta, de forma
estática e dedutiva, o modo como foi constituído o saldo de
caixa do fim de exercício.
Acerca da mensuração ao valor justo, julgue o item seguinte.
O valor justo é o preço pelo qual uma entidade vende seu
produto em um mercado competitivo em dado momento.
Acerca da mensuração ao valor justo, julgue o item seguinte.
A relação entre o preço e o lucro de uma ação, utilizada
pelos agentes econômicos para precificar o valor de uma
ação, é uma técnica de mercado para avaliação do valor justo
do ativo.
Acerca da mensuração ao valor justo, julgue o item seguinte.
Havendo dois valores para determinado bem no mercado, o
valor justo será o valor do melhor uso que o agente
econômico interessado poderá fazer desse bem.
Julgue o item seguinte, a respeito de procedimentos contábeis aplicáveis a operações de empréstimos, ativos contingentes e combinações de negócios.
Uma sociedade anônima que obtiver recursos oriundos de
um empréstimo bancário no valor de R$ 100.000,
comprometendo-se a pagá-lo integralmente no prazo de
24 meses pelo montante de R$ 150.000, deverá proceder ao
reconhecimento contábil do referido empréstimo por meio de
um registro a débito de uma conta do ativo circulante e a
crédito de conta do passivo não circulante, no valor
de R$ 150.000.
Julgue o item seguinte, a respeito de procedimentos contábeis aplicáveis a operações de empréstimos, ativos contingentes e combinações de negócios.
A fusão é uma combinação de negócios em que duas ou mais
sociedades se unem para formar uma nova sociedade,
devendo os direitos e as obrigações dessas sociedades ser
transferidos para o patrimônio da nova sociedade.
Julgue o item seguinte, a respeito de procedimentos contábeis aplicáveis a operações de empréstimos, ativos contingentes e combinações de negócios.
O ativo contingente, que não deve ser objeto de
reconhecimento pela contabilidade, surge de um evento que
dá origem à possibilidade de entrada de benefícios futuros
para a entidade, a depender da ocorrência de um ou mais
eventos futuros cujo desfecho seja incerto.
Julgue o próximo item, referente à distribuição de resultados e ao cálculo do custo dos produtos.
No custeio por absorção, os gastos incorridos para se efetuar
a venda dos produtos fabricados pela empresa devem ser
contemplados no cálculo do custo dos produtos.
Julgue o próximo item, referente à distribuição de resultados e ao cálculo do custo dos produtos.
A principal vantagem da distribuição de resultados por meio
de juros sobre o capital próprio comparativamente à
distribuição de dividendos está no benefício fiscal decorrente
da dedutibilidade dos referidos juros para fins de apuração
do lucro real.
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