Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito

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Q2564411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia. 

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Q2564412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.

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Q2564413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária não extinta.

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Q2564414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.

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Q2564415 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.


A utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de impugnação do feito executivo fiscal compartilham de idêntica limitação processual: impossibilidade de dilação probatória.

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Q2564416 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.


A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.

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Q2564417 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.


São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as pessoas portadoras de deficiência. 

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Q2564418 Direito Civil

Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.


A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no caso de solidariedade ou de indivisibilidade.

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Q2564419 Direito Civil

Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.


O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz. 

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Q2564420 Direito Civil

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.


Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.

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Q2564421 Direito Civil

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.


No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas circunstâncias.

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Q2564422 Direito Civil

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.


O juiz deve conhecer de ofício a decadência, quando convencional. 

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Q2564423 Direito Civil
Situação I: Caio cedeu seu crédito a João, cujo devedor da obrigação é Paulo.

Situação II: Maria assumiu a dívida de Ana, cuja credora é Marina.

Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações. 


Na situação II, é requisito de validade do negócio jurídico de assunção de dívida o consentimento de Marina.

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Q2564424 Direito Civil
Situação I: Caio cedeu seu crédito a João, cujo devedor da obrigação é Paulo.

Situação II: Maria assumiu a dívida de Ana, cuja credora é Marina.

Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações. 


Na situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de cessão de crédito o consentimento de Paulo. 

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Q2564425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item que se segue, pertinente ao litisconsórcio.


No caso de litisconsórcio unitário, uma sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será ineficaz. 

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Q2564426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item que se segue, pertinente ao litisconsórcio.


É hipótese de litisconsórcio facultativo a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

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Q2564427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com referência à intervenção de terceiros, julgue o item subsequente. 


O chamamento ao processo é uma modalidade típica de intervenção de terceiros que somente pode ser requerida pelo réu. 

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Q2564428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com referência à intervenção de terceiros, julgue o item subsequente. 


O ingresso do assistente no procedimento comum é admitido até a prolação sentença.

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Q2564429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com referência à intervenção de terceiros, julgue o item subsequente. 


Em ação de reparação de danos em que uma seguradora seja denunciada, esta, independentemente de aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, poderá ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

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Q2564430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir.


Caso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro juridicamente interessado poderá requerer ao juiz a certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes do divórcio ou separação.

Alternativas
Respostas
81: E
82: C
83: C
84: E
85: C
86: E
87: E
88: C
89: C
90: E
91: E
92: E
93: C
94: E
95: E
96: C
97: C
98: E
99: C
100: C