Em conformidade com as regras do processo administrativo tri...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito |
Q2564412
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do
Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
Conheça nossos planos