Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito

Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do advogado público será regressiva e aferida mediante a verificação de culpa.

Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil.

Conforme entendimento do STJ, é requisito para a aplicação da prova emprestada a identidade de partes. 

Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil.

Na produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário.

Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.

Ao empresário individual é permitida, apenas, a contratação de um empregado, cujo salário deve ser o piso da categoria ou um salário mínimo. 

Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.

Os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de pagamento de obrigações da pessoa natural.

Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue o item a seguir.

O princípio da autonomia do título de crédito permite que a relação que deu origem à sua emissão seja questionada.

Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue o item a seguir.

O princípio da cartularidade do título de crédito condiciona o exercício de qualquer direito representado no título à sua posse legítima. 

No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.

A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou contra todos os coobrigados, desde que observada a ordem dos endossos.

No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.

A inoponibilidade de exceções assegura que somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação.

No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.

O avalista do título de crédito, quitando a obrigação de pagar soma determinada, pode ingressar com ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.  

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.

Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.  

A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre devedor e seus credores.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

A técnica orçamentária predominante no Brasil, denominada orçamento-programa, fortalece o elo entre a função planificadora e a função administrativa do governo, na medida em que a alocação dos recursos visa à aquisição de meios. 

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública, assim como as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; enquanto a lei de diretrizes orçamentárias define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. 

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

A programação da execução orçamentária e financeira é um processo contínuo que visa assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução de seu programa anual de trabalho; além disso, ela mantém, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências financeiras.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

O lançamento, que é um dos estágios da receita pública, precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e identificar o sujeito passivo.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

A dívida flutuante, como um dos estágios da despesa pública, implica o reconhecimento da administração pública pelo compromisso com o seu pagamento mediante o uso dos restos a pagar do orçamento público.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e, também, a movimentação financeira de despesas empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de regime próprio dos servidores públicos.