Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
O município que, na condição de executado em execução
fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução
terá direito à expedição da certidão positiva de débito com
efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia
do juízo.
Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de
declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo
contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação
pelo fisco.
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.
O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de
ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste
declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe
de atender, nesse prazo e nos termos legais, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo da referida autoridade.
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a
compensação de créditos tributários pode ser objeto de
mandado de segurança e até mesmo ser concedida por
medida liminar.
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido,
embora desacompanhada de eventuais juros de mora e
penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.
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