Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 11 questões
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
O parcelamento em questão viola o Código de Obras,
Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez
que os fundos dos lotes não podem limitar-se diretamente
com as glebas ainda não parceladas.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
O prefeito do município de Mossoró deve publicar,
diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia
anterior.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de
cargos públicos, bem como a admissão de servidores
temporários, são atos administrativos de competência do
prefeito, formalizados por meio de portaria.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
É cabível a edição de medida provisória pelo
Poder Executivo do município de Mossoró.
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada
pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo
município com a União e o estado do Rio Grande do Norte
nas áreas de saúde e segurança pública.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não
incide na transmissão do domínio direto ou na
nua-propriedade e na usucapião.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.
Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas
imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir
a condição de responsáveis, por substituição tributária.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.
No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e
venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido,
indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do
compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo
solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró
(PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e
municipal.
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
As mesmas hipóteses que ensejam a sanção disciplinar
de destituição de cargo comissionado aplicam-se à sanção de
cassação de aposentadoria.
Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue o item seguinte.
Às servidoras públicas do município de Mossoró é garantida
licença-gestante pelo prazo de 210 dias
Conheça nossos planos