Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa
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Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
Os processos administrativos eletrônicos, que são compostos
integralmente por documentos nato-digitais, devem ser
protegidos por meio do uso de métodos de segurança de
acesso e de armazenamento em formato digital, para garantir
autenticidade, preservação e integridade dos dados.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
A cada processo cadastrado no SUITE é atribuído um
número único de protocolo (NUP), cujos dígitos se
distribuem em quatro grupos, que representam,
respectivamente, o código do órgão/entidade; o número
sequencial do processo, que deve ser reiniciado a cada ano;
o ano de criação do processo; e o código de validação do
número do processo.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
É facultativa a utilização, por parte dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo do estado do Ceará, do
número único de protocolo (NUP) gerado pelo SUITE, desde
que observadas as regras de implantação estabelecidas pelo
órgão gestor do sistema.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
Para a impugnação da integridade do documento
digitalizado, é imprescindível a instauração de diligência
visando à verificação do documento objeto de controvérsia,
mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração.
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
A administração poderá exigir, a seu critério, por prazo
indeterminado, a exibição do original de documento
digitalizado no âmbito dos órgãos ou das entidades ou
enviado eletronicamente pelo interessado.