Questões AL-RR 2010 para Assessor Técnico Legislativo

Q78447

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78447 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q78448

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78448 Legislação Estadual

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

A

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.

D

A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.

E

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

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Q78449

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78449 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre.

B

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal

C

Construir de uma sociedade justa e solidária.

D

Garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.

E

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Federação.

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Q78450

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78450 Legislação Estadual

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

A

A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.

B

A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.

C

A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.

D

A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

E

A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

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Q78451

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78451 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Todos os itens estão errados.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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Q78452

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78452 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

A

Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.

B

Promulgar emendas à Constituição Federal.

C

Garantir a transparência de seus atos.

D

Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.

E

Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.

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Q78453

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78453 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:

A

Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.

B

As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.

C

As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.

D

Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.

E

As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

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Q78454

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Provas: CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78454 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

A

forem manifestamente inconstitucionais.

B

redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.

C

forem anti-regimentais.

D

deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.

E

aborde assunto alheio à competência da Assembléia.

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Q875123

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875123 Legislação Estadual

A transferência temporária da Capital do Estado de Roraima para outra cidade dependerá:

A

de autorização do Presidente da República.

B

somente de autorização do Governador do Estado através de Decreto.

C

de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

D

de Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa.

E

de Decreto do Governador do Estado, com autorização da Assembléia Legislativa, ouvido previamente o pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q875124

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875124 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima prevê que a Assembléia Legislativa constituirá Comissões Permanentes e Temporárias, às quais compete:

A

discutir e votar quaisquer Projetos de Lei, ainda que o Regimento Interno os inclua na competência originária do plenário.

B

convocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

C

convocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral, os Comandantes Militares, os Prefeitos, os Vereadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para prestarem informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

D

acompanhar a execução orçamentária, podendo convocar o chefe do Executivo, bem como os Secretários de Estado, mediante autorização judicial, para prestar contas.

E

velar pela completa adequação dos atos dos Poderes Executivo e Judiciário que regulamentem dispositivos legais.

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Q875125

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875125 Legislação Estadual

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir: I- Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno; II- Serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia Legislativa, e sua aprovação dependerá de deliberação do Plenário, para apuração de fato genérico e por tempo indeterminado; III- Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores; IV- A omissão de informações às Comissões Permanentes e Comissões Parlamentares de Inquérito, à exceção das que envolvam sigilo, ou prestação de informações falsas, constitui crime de responsabilidade. Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q875126

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875126 Legislação Estadual

Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo legislativo compreende a elaboração somente de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas e Decretos Legislativos.

B

É expressamente admitida a iniciativa popular para proposta de Emenda à Constituição.

C

As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável de, pelo menos, dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação.

D

A instituição de Planos Plurianuais pode ser objeto de Lei Delegada.

E

Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará e o devolverá à Mesa da Assembléia Legislativa para promulgação.

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Q875127

Ano: 2010 Banca: CETAP Órgão: AL-RR Prova: CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875127 Legislação Estadual

Quanto à Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir: I- À Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa compete exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico ao Poder Legislativo, bem como aos Deputados, inclusive em processos que envolvam crimes de responsabilidade; II- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa é organizada por meio de Decreto Legislativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo Estadual; III- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo Presidente da Assembléia dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional; IV- O ingresso na classe inicial da carreira da Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa se dará mediante concurso público. Estão ERRADOS os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público AL-RR 2010 para Assessor Técnico Legislativo

Foram encontradas 13 questões