Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA 2016 para Assistente Social

Instrumento do Serviço Social utilizado no meio judiciário com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, contribuindo para que o magistrado tenha elementos que possibilitem o exercício da faculdade de julgar. É CO RRETO afirmar que a afirmativa trata do(a):

Nos termos da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), constituem obrigações das entidades de atendimento, exceto:

Em atenção aos princípios fundamentais que devem direcionar o trabalho do assistente social, análise as alternativas seguintes e marque a INCORRETA:

Nos termos do art. 2° da Lei 8.662/93,somente poderão exercera profissão de Assistente Social:

I- os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

II- os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e certificado em órgão competente no exterior;

III- os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei n.° 1.889, de 13 de junho de 1953.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.° 8.662/93, em seu art. 4.° explicita as competências do assistente social. As alternativas abaixo contêm competências do assistente social, exceto:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Loas e as legislações complementares a ela cabíveis. Sobre os princípios organizativos do SUAS, marque a alternativa ERRADA:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

Estão corretos:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I- desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a integração parcial da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;

II- estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem- estar pessoal, social e econômico;

III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, obdecendo ao paternalismo.

É correto o que se afirma em:

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

I- reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laborai, educativa e social;

II- formação profissional e qualificação para o trabalho;

III- escolarização em locais de ensino regular, independente da provisão e apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino normal;

IV- orientação e promoção individual, familiar e social.

Estão corretos: