Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA 2016 para Assistente Social

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Q979146 Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
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Q979147 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:
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Q979148 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:
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Q979149 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leia os itens seguintes:


I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.

III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.


Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

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Q979150 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:
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Q979151 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme a Lei Complementam.0 84/2003:
Alternativas
Q979152 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:
Alternativas
Q979153 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leia os itens seguintes:


I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificara nomeação de titular.

IV- A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.


Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

Alternativas
Q979154 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:


I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.

II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.

III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.


Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:

Alternativas
Q979155 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:
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Q979156 Serviço Social
Sobre a matriz padronizadora para as fichas de serviços socioassistenciais, marque a alternativa CORRETA:
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Q979157 Serviço Social
Considerando que o Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosos tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento, sobre o assunto, marque a alternativa ERRADA:
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Q979158 Serviço Social
Considerando que a Política Nacional de Assistência Social, por meio da proteção social deve garantir segurança de sobrevivência, de acolhida, de convívio familiar ou vivência, marque a alternativa CORRETA:
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Q979159 Serviço Social

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Sobre os objetivos da Política de Assistência social, marque a alternativa CORRETA:


I- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

IV- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

V- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

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Q979160 Serviço Social
A origem do Projeto Ético Político do Serviço Social brasileiro está localizada na segunda metade dos anos 70, com avanço nos anos 80. A condição para a construção desse novo projeto segundo Netto (2006) baseia-se:
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Q979161 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS incorpora necessidades presentes na sociedade brasileira no que diz respeito à responsabilidade política. Objetivando definir suas diretrizes na efetivação da Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado, assinale a opção CORRETA que representa um dos princípios da PNAS:
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Q979162 Serviço Social
Nos termos da Lei n.° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q979163 Serviço Social
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais. Baseado na Lei n° 9394/96 que disciplina a educação escolar, marque a alternativa que NÃO condiz com as diretrizes e bases da educação nacional:
Alternativas
Q979164 Serviço Social
A convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da Lei n.° 8.069/90, marque a alternativa ERRADA:
Alternativas
Q979165 Serviço Social
Estatuto da Criança e do adolescente - ECA é uma Lei Federal que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo Brasil. Baseado na afirmativa, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: C
24: E
25: E
26: C
27: B
28: A
29: B
30: C
31: C
32: E
33: E
34: D
35: C
36: C
37: C
38: C
39: A
40: C